Palavreando...

Nomes que não ficam para a história, mas integram as estatísticas negras da violência doméstica

Por Janethe Fontes

Helena, 82 anos. Margarida, 26 anos. Olga, 24 anos. Os nomes são reais, assim como real foi também o desfecho das relações que mantinham com maridos, companheiros ou namorados, vítimas de uma brutalidade que começou e acabou em casa, escondida por entre quatro paredes surdas que, durante semanas, meses ou anos abafaram o choro, os lamentos, a dor. Helena morreu com uma facada. Margarida, regada com gasolina. Olga, com um tiro. Os seus nomes não ficam para a história, mas integram as estatísticas negras da violência doméstica nacional, um horror desde sempre presente, um segredo persistente, silencioso, íntimo e brutal, que começa a ganhar voz.

Em Portugal, os números dão conta de 50 vítimas de violência doméstica por dia, a maioria mulheres. Muitas não se conseguem libertar. Outras, como Rosa, cortam as amarras que as prendem a relações destrutivas e escolhem viver. Rosa levou o primeiro estalo antes de ter casado. Uma pequena discussão acabou com uma marca na cara, a primeira, que escondeu, como todas as que se seguiram. Aos 16 anos conhecia pouco da vida. Casou já com a primeira filha na barriga, mas nem a gravidez a poupou da violência. Hoje, 18 anos depois da primeira agressão, dá razão ao povo quando diz que quem vê cara não vê coração. “Ele parecia um homem diferente, simpático, calmo.” A máscara caiu cedo e Rosa foi durante oito anos vítima de abusos físicos e psicológicos, um número a mais nas contas da violência conjugal que, por cá, dizem as estimativas, afeta meio milhão de pessoas.

continua...

Amores violentos

continuação...

Assim como a tragédia gaúcha, o assassinato de Quelidiane Nunes, 26 anos, pelo companheiro Júlio César Schneider, 26, em Chapecó (SC), na terça-feira 21, novamente cumpriu a função do espetáculo trágico. Schneider já havia agredido Quelidiane várias vezes. Em uma delas, ele a trancou no banheiro. Assustada, a moça decidiu deixá-lo depois de um ano e meio de relacionamento e refugiou-se na casa da patroa. Mas ele foi até lá. Com uma bala na mão, ele disse “que era aquela que iria saltar os miolos dela”. Quelidiane chamou a polícia e Schneider foi preso. Mas solto logo em seguida com fiança paga. Dias depois, ele foi até a casa onde Quelidiane estava e atirou contra ela, que morreu na hora. Em seguida, ele se matou. “Ele era louco de ciúmes dela”, conta a patroa, Onira Machado. Schneider era tão violento que espancava o filho que ela teve com o marido anterior. Uma criança de cinco anos. Por conta das agressões, Quelidiane perdeu a guarda da criança. “Ela se separou para tentar ter o menino de volta”, diz Onira. Não foi o único caso recente a abalar Santa Catarina. Na quarta-feira 22, em Concórdia, o agricultor Gilberto Rivelino Andolfatto, 36 anos esmagou o crânio da mulher Sirlei Sgarbossa Andolfatto, 33. A razão: uma discussão besta. “Há um número considerável de maridos que matam suas esposas por motivos fúteis”, atesta o delegado de Concórdia, Luis Carlos Jeremias Filho.

Às vezes, esses crimes terríveis acontecem na frente dos filhos. Foi o que se passou com a doméstica Dalila Rodrigues, 46 anos, de São José dos Campos (SP). Há 20 anos ela conheceu o torneiro mecânico João Raimundo Dias. Casaram-se. Desde o início, ela começou a sofrer agressões do marido. “Ele me bateu durante todo o tempo em que estive casada”, conta. Da união, nasceu Larissa, hoje com 18 anos. Foram tantas surras que Dalila teve a visão comprometida. “Tenho dificuldade em ler”, diz. A doméstica fez três denúncias contra João Raimundo. Não resultaram em nada. Há três anos, a doméstica saiu de casa com a filha. O ex-marido continuou na residência, sem pagar as contas. A família está ameaçada de perder o lar, mas João, desempregado, recusa-se a transferir sua parte para a filha, uma proposta feita pela ex-mulher. A doméstica espera que um dia a Justiça garanta sua tranqüilidade e a de Larissa, que nutre profunda revolta contra o pai. Enquanto isso, Dalila participa de uma campanha pelo fim da violência contra mulher. O trauma está superado? “Não. Ainda tenho medo dele”, revela.

O filósofo Aristóteles dizia que tragédia, na Grécia, não era sinônimo de acidente
ou destino negativo. Como gênero teatral, cumpria a função positiva de mostrar o perigo de alguém perder o equilíbrio e se entregar a emoções extremas. Mais de dois mil anos se passaram e as loucuras de amor continuam desafiando a sociedade. O psiquiatra Paulo Raad, terapeuta de casais e de família, lembra que
“a paixão vem do grego pathos, que significa dor, patologia”. Quase sempre se manifesta com o sentimento de posse, gerador do ciúme, e quando um sentimento amoroso não pode ser efetivado “ganha dimensão tão grande que a pessoa pode até optar pela morte”.

Lourdes Bandeira, professora de sociologia da UnB, destaca pontos que podem ajudar a identificar esse comportamento perigoso. O homem que mata “por amor” costuma ser tomado por uma ruminação mental obsessiva. O medo do adultério feminino é a situação mais usual. “Tornam-se aí evidentes comportamentos compulsivos, dominados por uma situação de conflito interior que é persistente em relação ao seu objetivo de destruir o outro.” Transversal ao fenômeno estaria a “síndrome do abandono”, que “coloca o controle masculino em xeque” e “justificaria” o crime de homens ameaçados de perder suas “posições de autoridade moral e determinação patriarcal”. O poder, portanto, seria a motivação central. A procuradora Luiza Eluf diz que os homens que cometem crimes passionais não amam, mas dependem de sua vítima para a auto-afirmação. Entre os indícios de perigo aos quais é preciso ficar atento, o primeiro sinal é o excesso de ciúme, acompanhado da bisbilhotice e da tentativa de controle. Depois, vêm as ameaças. “O ideal é cortar logo na fase do ciúme exagerado, antes da ameaça. Se não conseguir, a mulher precisa acreditar que a ameaça pode ser consumada e procurar a delegacia antes que o tapa se transforme em tiro.” Luiza recomenda ainda que a vítima saia da vida do agressor, mudando até de cidade, e procure encaminhá-lo a tratamento.

continua...

Amores violentos

continuação...

Gabriela, Quelidiane e Sirlei são as últimas vítimas de um fenômeno que parece ter se transformado numa onda tenebrosa. Outro escândalo recente de ciúme, que não resultou em morte, mas paralisou o Rio de Janeiro, foi o seqüestro do ônibus 499 pelo camelô André Ribeiro. Ele passou várias horas ameaçando atirar na ex-mulher e se matar. Motivo: ciúme doentio. “Casos como o do 499 acabam sendo positivos ao servirem de lição”, diz a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) do Rio, Anna Maria Rattes. Feminista, ela fica indomável quando alguém põe um crime na conta do amor. O discurso é clássico: “É uma relação de poder mal resolvida, o homem vendo a mulher como um objeto que ele pode usar, judiar, matar.” Entidades como o Cedim colecionam histórias anônimas de desequilíbrio que marcam a vida de mulheres e homens de todas as classes sociais.

Daria um livro – ou algumas manchetes – a história contada pela vendedora Ana Cristina Fralklin, 33 anos, de seu relacionamento com um cinegrafista 17 anos mais velho. Ciumento ao extremo, ele a deixava trancada em casa, no centro do Rio. Depois dos socos e pontapés, o choro, o pedido de perdão e a promessa de se tratar. “Eu me agarrava à esperança de mudá-lo e construir uma família bonita.” O pesadelo inclui duas tentativas de assassinato. Na primeira, ela se escondeu na vizinhança para escapar do marido, armado com uma foice. Na segunda, ele tentou enfiar um espeto de churrasco em sua barriga. Ela estava grávida da filha única, que hoje está na casa do pai enquanto eles disputam a guarda. “Ele a pegou em um fim de semana e nunca mais devolveu. E já disse para ela que vai me matar se ficar sem nós duas.” Já a paulista Solange Silva (nome fictício) não esperou as agressões físicas para procurar a polícia e livrar-se da perseguição do ex-namorado, inconformado com o fim do namoro. Ele ligava sem parar, ameaçando matá-la. “Descobriu minha senha e mandava e-mails como se fosse eu para todo mundo dizendo barbaridades”, relata. O medo chegou ao auge quando o agressor procurou seu ex-marido, com quem ela tem um filho de oito anos, e combinou de visitar o menino, mas ela impediu o encontro. “Ele iria seqüestrar meu filho.” A perseguição terminou com a ajuda do pai do ex-namorado. Mas ela não dorme mais sem checar se a porta está bem trancada. A artesã Yara Steinbah, 28 anos, não conseguiu reagir a tempo, como Solange. E morreu. Seu marido, o engenheiro Paulo Steinbach, 33, imprensou-a contra um muro com seu carro, em Florianópolis. Ela estava grávida. O filho de três anos e a filha de 11, do primeiro casamento de Yara, estavam no carro. “Ele ficou enlouquecido de ciúme”, diz o advogado do assassino, Moacir João Daldon. O engenheiro foi preso.

A ONG Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (Agende) criou a campanha “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, de 25 de novembro a 10 de dezembro. A diretora-executiva da Agende, Marlene Libardoni, chama a atenção para os casos em que o homem mata como se fosse por “lealdade” a outros homens. “É como uma confraria, eles têm de se mostrar fortes, confirmar a dominação. Conhecemos casos de mulheres de desembargadores e de prefeitos que apanham dos maridos em casa”, exemplifica. Só em 2005, os hospitais do Sistema Único de Saúde receberam 8.464 casos de mulheres agredidas no País. Pernambuco registra um dos cenários mais alarmantes, com 193 mortes desde janeiro deste ano, mas o fenômeno é nacional e motivou a aprovação da Lei Maria da Penha em agosto, base jurídica importante para combater o crime. A lei homenageia uma cearense que sofreu duas tentativas de assassinato pelo marido, um professor universitário, nos anos 80. Na primeira vez, levou um tiro e ficou paraplégica. A segunda foi uma tentativa de eletrocussão. O marido só foi preso depois de um processo que durou 19 anos, ficando detido por apenas dois anos. Está solto.

Aziz Filho – Revista IstoÉ – Edição 1936

[Colaboração: Camilo Vannuchi e Kátia Mello]

De olho na Violência contra a Mulher! Quem ama não mata, não humilha, não maltrata.

UBM - União Brasileira de Mulheres

Humilhada, maltratada, ridicularizada, espancada, estuprada, assassinada.

Violência contra as mulheres: nem um minuto a mais! Assuma essa luta!

Campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

====================================================== 

Em defesa da vida das mulheres...

                                                  trabalhadoras urbanas e rurais, meninas, trabalhadoras domésticas, Jovens, Lésbicas, mulheres negras, mulheres encarceradas, índias, idosas, portadoras do Vírus HIV, profissionais do sexo, mulheres migrantes,donas de casa,portadoras de deficiência, enfim....

                        todas as mulheres do Mundo tem direito a uma vida sem violência!

A violência contra as mulheres é uma questão social e de saúde pública. Fere os direitos humanos, destrói sonhos e afeta a dignidade. É a expressão mais clara da desigualdade social, racial e de poder entre homens e mulheres deixando visível a opressão social e as marcas físicas e psicológicas naquelas que representam a metade da população brasileira.

A violência ocorre nos espaços públicos e privados...é também psicológica e moral: agressões verbais reduzem a auto-estima e fazem as mulheres se sentirem desprezíveis. É também uma questão de saúde pública já reconhecida pelo Estado Brasileiro, pois além de afetar a auto-estima das mulheres,  causa estresse e enfermidades crônicas. Quem vive uma situação de violência não tem margem de negociação e está mais susceptível de contrair o vírus HIV. A violência interfere na qualidade de vida, no exercício da cidadania das mulheres e no desenvolvimento da sociedade em sua diversidade.

Garantir os Direitos Humanos das Mulheres : dever do Estado

A violência deve ser denunciada e o Estado deve garantir a ampliação dos serviços de atendimento às vítimas e ações para evitá-la, educando a sociedade com novos valores. A Constituição Brasileira de 1988 obriga o Estado a tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir a violência ocorrida no âmbito da família. Trata-se do cumprimento pelo Estado de compromissos já assumidos internacionalmente:

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, “CEDAW (ONU,1979)” foi ratificada pelo governo brasileiro, com reservas em 1984. As reservas foram retiradas em 1994.

• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher , “Convenção de Belém do Pará”, foi assinada pelo Brasil em 9 de junho de 1994 e ratificada em 27 de novembro de 1995.

• Lei 10.224/2001 criou o crime de assédio sexual que ocorre quando o assediador constrange a outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual utilizando a posição de superior hierárquico.

continua...

De olho na Violência contra a Mulher! Quem ama não mata, não humilha, não maltrata.

continuação...

Vitória das mulheres no combate à violência

Em geral, a violência contra a mulher ocorre, principalmente, na própria casa, entre as pessoas que tem ou tiveram vínculos afetivos. A violência doméstica é a campeã entre todas e expressa a desigualdade de poder nas relações sociais entre homens e mulheres. Neste ano de 2006, se consolida uma das mais importantes vitórias das mulheres nos últimos anos quando o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou a lei que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando mais rigorosa as punições contra os seus agressores. “Essa é uma vitória democrática de todas as mulheres do nosso país. A omissão acaba aqui e agora. O que é crime contra os direitos humanos será tratado como tal”, destacou o Presidente no momento da sanção. E, desde o dia 22 de setembro a Lei está sendo aplicada.

Foi uma resposta à reivindicação das mulheres por iniciativa da secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/SPM e a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi a relatora do projeto, que segundo ela  “ representa uma vitória das mulheres brasileiras ao criar procedimentos que contribuirão para reduzir os casos de violência doméstica". Para a deputada, a grande conquista foi a possibilidade de criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica Contra a Mulher. “Em toda a minha trajetória pública combati e violência doméstica, lutei pelos direitos da mulher e aponto como de maior importância essa lei que classifica como crime as violências praticadas contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores. A partir de agora, a violência doméstica também passa a ser tratada como violência contra os direitos humanos. Agora os agressores podem pegar penas que variam de três meses a três anos de prisão, sem direito a pagamento de multa ou cestas básicas”.

Para a professora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB) e componente do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Mulheres (Nepem/UnB) Lourdes Bandeira, a aprovação dessa lei não significa apenas um novo marco jurídico para o enfrentamento da violência, “mas deverá impactar mentalidades, mudar comportamentos jurídicos e produzir novas práticas sócio-legislativas capazes de concretizar o ideal democrático do Estado Brasileiro”

A lei sancionada pelo presidente terá o nome de Lei Maria da Penha,, uma justa homenagem à militante dos direitos das mulheres que, por duas vezes, foi vítima de tentativa de assassinato pelo marido. Em decorrência dessa violência, ela ficou paraplégica, mas o agressor só foi punido 19 anos e 6 meses depois, ainda assim com uma pena de apenas 2 anos de reclusão. Essa impunidade fez com que, em 2001, o Brasil fosse responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

De olho na Violência contra a Mulher! Quem ama não mata, não humilha, não maltrata.

continuação...

Confirme o que muda com a Lei Maria da Penha

ANTES: Não existe lei específica sobre a violência doméstica contra a mulher.

L.M.P.: Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

ANTES: Não estabelece as formas desta violência.

L.M.P.: Estabelece as formas da violência doméstica contra como sendo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

ANTES: Não trata das relações de pessoas do mesmo sexo.

L.M.P.: Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.

ANTES: Aplica a lei dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) para os casos de violência doméstica. Estes juizados julgam os crimes com pena até dois anos (menor potencial ofensivo).

L.M.P.: Retira dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra mulher.

ANTES: Permite a aplicação de penas secundárias como as cestas básicas e multa.

L.M.P.: Proíbe a aplicação destas penas.

ANTES: Os juizados especiais criminais tratam somente do crime, mas para a mulher vítima de violência doméstica resolver as questões de família (separação, pensão. Guarda e filhos) tem de ingressar com outro processo na vara de família.

L.M.P.: Serão criados juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger todas as questões.

ANTES: A autoridade policial efetua um resumo dos fatos através do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

L.M.P.: Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

ANTES: A mulher pode desistir da denúncia na delegacia.

L.M.P.: A mulher somente poderá renunciar perante o juiz.

ANTES: É a mulher que muitas vezes entrega a intimação para o agressor comparecer a audiência.

L.M.P.: É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

continua...

De olho na Violência contra a Mulher! Quem ama não mata, não humilha, não maltrata.

continuação...

ANTES: A lei não utiliza a prisão em flagrante do agressor.

L.M.P.: Possibilita a prisão em flagrante.

ANTES: Não prevê a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica.

L.M.P.: Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

ANTES: A mulher vítima de violência doméstica geralmente não é informada quanto ao andamento dos atos processuais.

L.M.P.: A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor.

ANTES: A mulher vítima de violência doméstica, em geral, vai desacompanhada de advogado ou defensor público nas audiências.

L.M.P.: A mulher deverá estar acompanhada de advogado ou defensor em todos os autos processuais.

ANTES: A violência doméstica contra a mulher não é considerada agravante de pena.

L.M.P.: Altera o artigo 61 do código penal para considerar este tipo de violência como agravante de pena.

ANTES: A pena para o crime de violência doméstica é de 6 meses a 1 ano.

L.M.P.: A pena do crime de violência doméstica passará a ser de 3 meses a 3 anos.

ANTES: A violência doméstica contra a mulher portadora de deficiência não aumenta a pena.

L.M.P.: Se a violência doméstica for cometida contra mulher portadora de deficiência, a pena será aumenta em 1/3.

ANTES: Não prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

L.M.P.: Altera a lei de execuções penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Diga NÃO à Violência contra as mulheres. Denuncie!

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher